- Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991. (Lei do Inquilinato)
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. (Código Cívil)
Institui o Código Cívil
- Lei nº 13.160, de 21 de Julho de 2008. (Lei Estadual sobre Protesto de Boletos)
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
- Lei 13.541 de 07 de maio de 2009. (Lei Antifumo)
É proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo em todo o Estado de São Paulo.
